Senado Federal aprova adesão do Brasil ao Acordo de Haia
Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 6 de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo n° 274/22, que prevê a adesão do Brasil ao Acordo de Haia, sobre o registro internacional de Desenhos Industriais. Como já havia sido aprovada pela Câmara, a matéria segue para promulgação. O objetivo do Acordo de Haia é simplificar os procedimentos […]
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