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Decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei 13.454/2017 (sobre anorexígenos)

Em vista da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (14/10), que, por sete votos a três, declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a venda e o consumo, sob prescrição médica, dos remédios para emagrecer mazindol, anfepramona, femproporex e sibutramina: A Anvisa vem manifestar publicamente o alcance e a importância […]

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Anvisa recomendará o veto a PL que libera anorexígenos

A Anvisa vê com preocupação a aprovação, na Câmara Federal, do Projeto de Lei 2.431/2011, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de medicamentos à base das substâncias anorexígenas sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. A Agência entende que a medida representa sério risco para a saúde da população ao retirar

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